AREsp 2664731 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; ademais, parte da controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (com base na EC 60/2009), o que torna inviável o exame por recurso especial, observando-se ainda a necessidade de exigir requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial quando o acórdão se funda eminentemente em questão constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; ademais, parte da controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (com base na EC 60/2009), o que torna inviável o exame por recurso especial, observando-se ainda a necessidade de exigir requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.