AREsp 2886073 - DECISAO

AREsp 2886073 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não padecendo dos vícios aptos a autorizar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não cabe aos embargos rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se sobre a multa prevista para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: THEBAS CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

THEBAS CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na fundamentação quanto à aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se o recurso especial estava fundamentado em dissídio jurisprudencial ou em violação direta de dispositivo de lei federal
  3. 3 Requisitos e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não padecendo dos vícios aptos a autorizar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não cabe aos embargos rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se sobre a multa prevista para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).