AREsp 2905696 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, o exame de eventual violação de lei local é inviável em sede de Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 280/STF; assim, não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DAS PENSIONISTAS DA POLICIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DE GOIAS-APPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Geral Anual (art. 37, X, Cf), Interpretação De Lei Estadual (lei Estadual Nº 18.474/2014), Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Indicação Precisa De Dispositivos Federais, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
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Parties

ASSOCIACAO DAS PENSIONISTAS DA POLICIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DE GOIAS-APPB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou obscuridade na decisão embargada quanto à indicação de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial exigindo indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de lei local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, o exame de eventual violação de lei local é inviável em sede de Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 280/STF; assim, não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)