AREsp 2921239 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a decisão que não conheceu do agravo estava correta.

Parties
Embargante: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +2 more

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Parties

BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação à Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a decisão que não conheceu do agravo estava correta.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.