AREsp 2922916 - DECISAO

AREsp 2922916 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o preparo estava instruído de forma insuficiente no ato da interposição, a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 187 do STJ e a jurisprudência consolidada sobre deserção por preparo irregular ou não comprovado de forma visível e correspondente.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS FERREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Instrumentalidade Das Formas, Erro Material, Intimação Para Sanar Vício, Súmula N. 187 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Instrumentalidade Das Formas Erro Material Intimação Para Sanar Vício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS FERREIRA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso especial por ausência de preparo visível e idôneo
  2. 2 Se houve erro material na decisão por afirmação de ausência de preparo quando há comprovantes nos autos
  3. 3 Aplicabilidade da instrumentalidade das formas quando a parte foi intimada e não regularizou o preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o preparo estava instruído de forma insuficiente no ato da interposição, a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 187 do STJ e a jurisprudência consolidada sobre deserção por preparo irregular ou não comprovado de forma visível e correspondente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).