AREsp 2901851 - DECISAO

AREsp 2901851 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Embargante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão
  3. 3 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa