AREsp 2924692 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque o embargante não apresentou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou o vício apesar de intimado; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança o STJ, razão pela qual a juntada tardia nos embargos é preclusa; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Parties
Embargante: PAULO APARECIDO CASSIMIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Preclusão, Juntada De Documentos Eletrônicos
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Preclusão Juntada De Documentos Eletrônicos

Case Brief

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Parties

PAULO APARECIDO CASSIMIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.017, § 5º, do CPC quanto à dispensa de juntada de procuração em recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 Regularidade da representação processual e ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 Preclusão quanto à juntada intempestiva de procuração em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não apresentou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou o vício apesar de intimado; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança o STJ, razão pela qual a juntada tardia nos embargos é preclusa; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)