AREsp 2892205 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; determinou-se advertência sobre multa de 2% para reiteração de embargos protelatórios.

Parties: Embargante: ROYAL QUIMICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Recuperação Judicial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

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Case Brief

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Parties

ROYAL QUIMICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice quando a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que eventual reiteração implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).