AREsp 2795628 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por serem intempestivos: o acórdão foi disponibilizado no DJen em 10/04/2025, considerado publicado em 11/04/2025; o prazo quinquenal previsto no art. 1.023 do CPC/2015 correu de 14/04/2025 a 24/04/2025; os embargos foram protocolados em 25/04/2025, portanto fora do prazo legal, aplicando-se o regime recursal definido pela data de publicação conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão; Julgamento Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Regime Recursal E Publicação
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Regime Recursal E Publicação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão; Julgamento Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração segundo art. 1.023 CPC/2015
  2. 2 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  3. 3 Intempestividade como causa de não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por serem intempestivos: o acórdão foi disponibilizado no DJen em 10/04/2025, considerado publicado em 11/04/2025; o prazo quinquenal previsto no art. 1.023 do CPC/2015 correu de 14/04/2025 a 24/04/2025; os embargos foram protocolados em 25/04/2025, portanto fora do prazo legal, aplicando-se o regime recursal definido pela data de publicação conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.