REsp 2162886 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padecia de omissão, pois demonstrou que o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; os embargos apenas expressaram inconformismo e não apontaram vício legal apto a ensejar integração do julgado, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: VANDERLEI JOSÉ RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Omissão No Julgado
Direito Processual Penal Recursos Especiais E Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Omissão No Julgado

Case Brief

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Parties

VANDERLEI JOSÉ RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus mero inconformismo

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padecia de omissão, pois demonstrou que o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; os embargos apenas expressaram inconformismo e não apontaram vício legal apto a ensejar integração do julgado, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.