REsp 2162886 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão: o embargante não atacou pormenorizadamente o fundamento que impediu o seguimento do recurso especial (relacionado à Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; embargos não servem para mero inconformismo e o habeas corpus de ofício não é via adequada para questionar o mérito de recurso inadmitido.

Parties
Embargante: ANTONIO FARIAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ANTONIO FARIAS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão: o embargante não atacou pormenorizadamente o fundamento que impediu o seguimento do recurso especial (relacionado à Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; embargos não servem para mero inconformismo e o habeas corpus de ofício não é via adequada para questionar o mérito de recurso inadmitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.