HC 835990 - ACORDAO

HC 835990 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, acreditando a Turma que os embargos não se prestam à revisão do decidido nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental Em Habeas Corpus) / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Justa Causa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental Em Habeas Corpus) / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Finalidade e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Ilicitude da busca pessoal baseada em parâmetros subjetivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, acreditando a Turma que os embargos não se prestam à revisão do decidido nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração