REsp 2151303 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem preenchidas as hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), tendo sido corretamente admitido o agravo de instrumento ante a urgência demonstrada pelo risco de vazamento de dados decorrente da perícia autorizada; não se aplicou a multa pedida pelo embargado por ausência de demonstração de litigância de má-fé.

Parties
Embargante: DEBORAH REGINA FRANCISCON; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/06/2025 a 30/06/2025) Decisão Colegiada: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Urgência, Perícia Judicial, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Prequestionamento, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Urgência Perícia Judicial Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Prequestionamento +1 more

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Parties

DEBORAH REGINA FRANCISCON

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/06/2025 a 30/06/2025) Decisão Colegiada: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento diante de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Caracterização de urgência pela inutilidade do julgamento da matéria em apelação
  3. 3 Hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem preenchidas as hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), tendo sido corretamente admitido o agravo de instrumento ante a urgência demonstrada pelo risco de vazamento de dados decorrente da perícia autorizada; não se aplicou a multa pedida pelo embargado por ausência de demonstração de litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa requerida pelo embargado