REsp 2164358 - DECISAO

REsp 2164358 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: a decisão enfrentou as questões suscitadas; a remessa oficial autorizou o reexame integral inclusive dos honorários (Súmula 325/STJ); o pedido de distinção do Tema 1229 foi indeferido por versar as mesmas matérias; e a alegação de reformatio in pejus não prospera diante da devolução plena da matéria ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: EDÍSIO CARLOS PEREIRA FILHO E LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Distinção, Tema Repetitivo 1229, Honorários De Sucumbência, Non Reformatio in Pejus, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Pedido De Distinção Tema Repetitivo 1229 Honorários De Sucumbência Non Reformatio in Pejus Sobrestamento

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Parties

EDÍSIO CARLOS PEREIRA FILHO E LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade alegadas nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de distinção do Tema Repetitivo n. 1.229 (art. 1.037, § 9º do CPC)
  3. 3 Alegada ocorrência de reformatio in pejus e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: a decisão enfrentou as questões suscitadas; a remessa oficial autorizou o reexame integral inclusive dos honorários (Súmula 325/STJ); o pedido de distinção do Tema 1229 foi indeferido por versar as mesmas matérias; e a alegação de reformatio in pejus não prospera diante da devolução plena da matéria ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.