HC 953067 - ACORDAO

HC 953067 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental foi adequadamente desprovido por violação ao princípio da unirrecorribilidade ante a existência de agravo em recurso especial paralelo (AREsp n. 2.808.082/SC), e a hipótese de concessão de habeas corpus de ofício foi examinada e afastada por ausência de flagrante ilegalidade, tornando inviável a rediscussão do mérito via embargos.

Parties
Embargante: APARECIDA HELENA ROMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade De Recursos, Litispendência
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especial E Agravo Regimental Direito Penal Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

APARECIDA HELENA ROMÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade pela tramitação concomitante de agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental foi adequadamente desprovido por violação ao princípio da unirrecorribilidade ante a existência de agravo em recurso especial paralelo (AREsp n. 2.808.082/SC), e a hipótese de concessão de habeas corpus de ofício foi examinada e afastada por ausência de flagrante ilegalidade, tornando inviável a rediscussão do mérito via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados