AREsp 2869506 - ACORDAO

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Em razão do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ, e tendo sido o acórdão considerado publicado em 16/5/2025 enquanto os embargos foram opostos em 22/5/2025, restou configurada a intempestividade, pelo que não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: IVAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Publicação No Dje
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Publicação No Dje

Case Brief

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Parties

IVAN DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração no processo penal (art. 619 CPP c/c art. 263 RISTJ)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação/disponibilização no DJe

Ratio Decidendi

Em razão do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ, e tendo sido o acórdão considerado publicado em 16/5/2025 enquanto os embargos foram opostos em 22/5/2025, restou configurada a intempestividade, pelo que não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.