RMS 64769 - ACORDAO

RMS 64769 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há erro material no acórdão: estava corretamente registrado que a decisão administrativa ocorreu em julho de 2014 e o mandado de segurança foi impetrado em 2017, de modo que ocorreu decadência, e o novo requerimento administrativo de 2015 não alterou o prazo decadencial nem interrompeu-o.

Parties
Embargante: CRISELIDE DE FATIMA CAVALCANTI MILANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Decadência, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Requerimento Administrativo
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Decadência Mandado De Segurança Prazo Decadencial Requerimento Administrativo

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Parties

CRISELIDE DE FATIMA CAVALCANTI MILANES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização da decadência no mandado de segurança
  3. 3 Efeito de pedido administrativo ou recurso administrativo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há erro material no acórdão: estava corretamente registrado que a decisão administrativa ocorreu em julho de 2014 e o mandado de segurança foi impetrado em 2017, de modo que ocorreu decadência, e o novo requerimento administrativo de 2015 não alterou o prazo decadencial nem interrompeu-o.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.