RHC 214482 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tendo por finalidade rediscutir matéria já decidida e não ter sido o embargante capaz de infirmar fundamento utilizado para o não conhecimento do habeas corpus, sendo inviável a reabertura do debate por meio de aclaratórios.
- Parties
- Embargante: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa, Correção De Omissão/obscuridade/contradição, Erro Material
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do decidido
- 2 Aplicação do Princípio da Dialeticidade na não-conhecimento do habeas corpus
- 3 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tendo por finalidade rediscutir matéria já decidida e não ter sido o embargante capaz de infirmar fundamento utilizado para o não conhecimento do habeas corpus, sendo inviável a reabertura do debate por meio de aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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