AREsp 2821955 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo em vista que o embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados e ausência de prequestionamento) e não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 182/STJ, que tornou o agravo formalmente irregular e impediu o exame do mérito.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 exame de vícios (omissão, obscuridade ou contradição) em embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo em vista que o embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados e ausência de prequestionamento) e não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 182/STJ, que tornou o agravo formalmente irregular e impediu o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.