AREsp 2751423 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, além de não haver impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). Não se aplicou, porém, a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargantes: JOSÉ OMATI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil (usucapião) Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ OMATI E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, além de não haver impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). Não se aplicou, porém, a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.