AREsp 2726414 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, sendo a pretensão da parte meramente rediscutir matéria já decidida; além disso, a jurisprudência do STJ veda a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte em face da mesma decisão, por violar o princípio da unirrecorribilidade e caracterizar preclusão consumativa.

Parties
Embargante: NAHME JEREISSATI NETO; Embargante: SILVIA JEREISSATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 568/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Ação Reivindicatória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 568/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

NAHME JEREISSATI NETO

Embargante

SILVIA JEREISSATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial e incidência do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, sendo a pretensão da parte meramente rediscutir matéria já decidida; além disso, a jurisprudência do STJ veda a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte em face da mesma decisão, por violar o princípio da unirrecorribilidade e caracterizar preclusão consumativa.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.