Rcl 44894 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque suscitavam questão nova não debatida nos autos nem apreciada no acórdão embargado, caracterizando inovação recursal vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão foi considerado congruente e suficiente, e houve perda superveniente do objeto em razão do arquivamento do processo de origem.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Inovação Recursal, Omissão No Julgado, Perda De Objeto
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Inovação Recursal Omissão No Julgado +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível especificidade do medicamento oncológico e consequente necessidade de inclusão da União
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal e prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque suscitavam questão nova não debatida nos autos nem apreciada no acórdão embargado, caracterizando inovação recursal vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão foi considerado congruente e suficiente, e houve perda superveniente do objeto em razão do arquivamento do processo de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que nova oposição será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil