AREsp 2962331 - DECISAO

AREsp 2962331 - DECISAO

Verificou-se petição juntada aos autos e documento de sentença do juízo de origem que homologou a desistência do feito e extinguiu a demanda com fundamento no art. 485, VIII, do CPC; diante disso, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e, por perda de objeto, julgar o Agravo em Recurso Especial e o Agravo Interno prejudicados.

Parties
Embargante: FRANCO TESTANI; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 580/581 tornada sem efeito; Agravo em Recurso Especial de fls. 278/301 prejudicado; Agravo Interno de fls. 603/613 prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Desistência Da Ação, Homologação De Desistência, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Desistência Da Ação Homologação De Desistência Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCO TESTANI

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à juntada de decisão homologatória de desistência proferida pelo juízo de origem
  2. 2 Efeito da homologação de desistência na continuidade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para reconhecer a perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se petição juntada aos autos e documento de sentença do juízo de origem que homologou a desistência do feito e extinguiu a demanda com fundamento no art. 485, VIII, do CPC; diante disso, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e, por perda de objeto, julgar o Agravo em Recurso Especial e o Agravo Interno prejudicados.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 580/581 tornada sem efeito; Agravo em Recurso Especial de fls. 278/301 prejudicado; Agravo Interno de fls. 603/613 prejudicado.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 580/581
  • Julgar prejudicado o Agravo em Recurso Especial de fls. 278/301