REsp 2063278 - ACORDAO

REsp 2063278 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; não há similitude fática com o Tema Repetitivo 1.289/STJ (aquele trata de uso em jogos eletrônicos, não de álbum de figurinhas) e a embargante busca, na via dos aclaratórios, rediscutir matéria já devidamente apreciada.

Parties
Embargante: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema Repetitivo 1.289/stj, Uso De Imagem, Dano Moral, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tema Repetitivo 1.289/stj Uso De Imagem Dano Moral Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PANINI BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.289/STJ ao caso concreto (uso de imagem em álbum de figurinhas)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; não há similitude fática com o Tema Repetitivo 1.289/STJ (aquele trata de uso em jogos eletrônicos, não de álbum de figurinhas) e a embargante busca, na via dos aclaratórios, rediscutir matéria já devidamente apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.