EAREsp 2622439 - DECISAO

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Rejeitar os Embargos de Declaração porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido (art. 1.022 CPC) e porque, segundo a jurisprudência do STJ, não há divergência interpretativa a ser enfrentada quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, tornando incabível o procedimento visado nos embargos.

Parties
Embargante: METALÚRGICA VULCANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Tema Repetitivo 1325, Honorários Recursais, Multa Processual, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 211/stj Tema Repetitivo 1325 +3 more

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA VULCANO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada sofreu omissão quanto ao alegado enfrentamento indireto por acórdão paradig­ma
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência diante da jurisprudência do STJ e das súmulas mencionadas
  3. 3 Possibilidade de manejo de Embargos de Divergência para reexame de questões de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido (art. 1.022 CPC) e porque, segundo a jurisprudência do STJ, não há divergência interpretativa a ser enfrentada quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, tornando incabível o procedimento visado nos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente sujeitar-se-á à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo tema (art. 1.026, § 2º, do CPC)