AREsp 2918607 - DECISAO

AREsp 2918607 - DECISAO

Havendo erro material no cadastro das partes agravante e agravada, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão impugnada, tornar prejudicado o Agravo Interno indicado e determinar a correção da autuação, com retorno dos autos para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA; Recorrente (alegada): Auto Master Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; correção da autuação determinada; autos retornem conclusos para nova decisão sobre Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Impugnação Específica, Autuação Do Processo, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Erro Material Impugnação Específica Autuação Do Processo Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Embargante

Auto Master Veículos Ltda.

Recorrente (alegada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 erro material no cadastro das partes agravante e agravada
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Havendo erro material no cadastro das partes agravante e agravada, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão impugnada, tornar prejudicado o Agravo Interno indicado e determinar a correção da autuação, com retorno dos autos para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; correção da autuação determinada; autos retornem conclusos para nova decisão sobre Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.