AREsp 2966948 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), não havendo na decisão embargada obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser sanada; a matéria foi apreciada e não se admite rediscussão via embargos.

Parties
Embargante: CARLOS ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão
Processo Recursal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada ambiguidade/omissão na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), não havendo na decisão embargada obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser sanada; a matéria foi apreciada e não se admite rediscussão via embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.