AREsp 2991638 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JHONATAN ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

JHONATAN ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.