EAREsp 2502460 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando se pretende enfrentar decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade devido à incidência de óbice sumular (Súmula 211/STJ), não havendo, portanto, omissão da decisão embargada.

Parties
Embargante: ORTOSHOW CEILANDIA III EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

ORTOSHOW CEILANDIA III EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando se pretende enfrentar decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade devido à incidência de óbice sumular (Súmula 211/STJ), não havendo, portanto, omissão da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).