AREsp 2770010 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, formulada apenas em sede de agravo interno, é intempestiva e configura inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do agravo interno conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição passível de ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, formulada apenas em sede de agravo interno, é intempestiva e configura inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do agravo interno conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.