AREsp 2727240 - ACORDAO

AREsp 2727240 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 280/stf Súmula 182/stj Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à impugnação específica à incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)