AREsp 2884361 - DECISAO

AREsp 2884361 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes e a pretensão consiste em rediscutir o mérito, não configurando vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GELSON RODRIGUES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GELSON RODRIGUES MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição e obscuridade
  2. 2 Prequestionamento e sua caracterização implícita ou por embargos de declaração
  3. 3 Possível violação ao art. 105, III, alínea 'a' da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes e a pretensão consiste em rediscutir o mérito, não configurando vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)