AREsp 2071606 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão veiculada busca modificar o julgado ao reexaminar questão que envolve aspectos fáticos e probatórios (proibido pela Súmula 7/STJ), razão pela qual os aclaratórios são incabíveis no caso.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reserva Matemática, Liquidação De Sentença, Revaloração Da Prova
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Reserva Matemática Liquidação De Sentença Revaloração Da Prova

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão veiculada busca modificar o julgado ao reexaminar questão que envolve aspectos fáticos e probatórios (proibido pela Súmula 7/STJ), razão pela qual os aclaratórios são incabíveis no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.