AREsp 2748551 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; enfrentou e fundamentou adequadamente a questão relativa à incidência da Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não realizou a impugnação específica e o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao argumento sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; enfrentou e fundamentou adequadamente a questão relativa à incidência da Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não realizou a impugnação específica e o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.