AREsp 2699832 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que obstaram o recurso especial nem demonstrou argumentos aptos a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fática inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Segundo Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Segundo Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que obstaram o recurso especial nem demonstrou argumentos aptos a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fática inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado