AREsp 2935223 - DECISAO

AREsp 2935223 - DECISAO

Verificou-se que não havia recurso dirigido ao STJ: a petição de fls. 409-415 era Agravo Interno a ser processado pelo tribunal de origem (art. 1.021, §2º), motivo pelo qual os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior, determinar o cancelamento da autuação e distribuição e devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processamento do Agravo Interno.

Parties
Embargante: GJH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação e distribuição canceladas; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processamento do Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Competência Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GJH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Natureza do recurso interposto (Agravo Interno vs Agravo em Recurso Especial)
  2. 2 Encaminhamento indevido de agravo interno ao STJ
  3. 3 Competência para conhecer do Agravo Interno

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia recurso dirigido ao STJ: a petição de fls. 409-415 era Agravo Interno a ser processado pelo tribunal de origem (art. 1.021, §2º), motivo pelo qual os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior, determinar o cancelamento da autuação e distribuição e devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processamento do Agravo Interno.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação e distribuição canceladas; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processamento do Agravo Interno.

Orders

  • Conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada