EAREsp 2775619 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a matéria foi objeto de apreciação desta Corte e, considerando a natureza administrativa da perda de graduação militar decorrente de condenação criminal, é exigível o recolhimento das custas processuais, não se aplicando a desnecessidade de preparo invocada pela parte embargante.

Parties
Embargante: LINDOLFO LEMES FERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Processuais, Perda De Graduação Militar, Natureza Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Preparo Custas Processuais Perda De Graduação Militar Natureza Administrativa

Case Brief

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Parties

LINDOLFO LEMES FERNANDES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à desnecessidade de recolhimento do preparo
  2. 2 Natureza jurídica da perda de graduação militar (administrativa ou civil)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante da matéria apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a matéria foi objeto de apreciação desta Corte e, considerando a natureza administrativa da perda de graduação militar decorrente de condenação criminal, é exigível o recolhimento das custas processuais, não se aplicando a desnecessidade de preparo invocada pela parte embargante.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC