AREsp 2968571 - DECISAO

AREsp 2968571 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos em 12/8/2025, após a intimação em 25/7/2025, estando, portanto, fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por isso não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIS BORGES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Processual
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prazo Processual

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Parties

LUIS BORGES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (2 dias corridos)
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos em 12/8/2025, após a intimação em 25/7/2025, estando, portanto, fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por isso não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.