AREsp 663116 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo sido corretamente aplicado o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 244/REsp 1.133.696/PE) sobre a prescrição quinquenal para a taxa de ocupação; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso integrativo foi rejeitado.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Taxa De Ocupação, Recurso Especial, Tema 244/stj, Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Decadência Taxa De Ocupação Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da prescrição e da decadência à cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha
  3. 3 Aplicação do entendimento fixado no REsp e no Tema 244 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo sido corretamente aplicado o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 244/REsp 1.133.696/PE) sobre a prescrição quinquenal para a taxa de ocupação; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso integrativo foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator.