AREsp 2706868 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratam-se de mero inconformismo e de pedido de reexame de matéria de mérito, que ficou prejudicada em razão da ausência de pressupostos recursais e do não conhecimento do recurso especial, sendo indevida a utilização dos embargos para modificar o julgado ou conferir-lhes efeitos infringentes.

Parties
Embargante: VIVALDO MOREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Documentos Novos (art. 435 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj Documentos Novos (art. 435 Cpc)

Case Brief

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Parties

VIVALDO MOREIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação de documento novo nos autos (art. 435 do CPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reanálise de fatos e provas
  3. 3 Prejudicialidade do exame de mérito do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ e falta de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratam-se de mero inconformismo e de pedido de reexame de matéria de mérito, que ficou prejudicada em razão da ausência de pressupostos recursais e do não conhecimento do recurso especial, sendo indevida a utilização dos embargos para modificar o julgado ou conferir-lhes efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.