AREsp 2640653 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte recorrente não indicou, de forma específica, os pontos que alega omissos, e os aclaratórios não são instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida, inclusive quanto à aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: M-8 BRASIL GESTAO E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Anulação De Contrato De Alienação De Bem Público, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 284 Do STF Recurso Especial Anulação De Contrato De Alienação De Bem Público Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

M-8 BRASIL GESTAO E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte recorrente não indicou, de forma específica, os pontos que alega omissos, e os aclaratórios não são instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida, inclusive quanto à aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.