AREsp 2795695 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada pela não admissão do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade; não havendo exame de mérito nem vício de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, havendo apenas advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: NATALIA CRISTINA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Ônus Da Prova Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NATALIA CRISTINA DA SILVA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada omissão sobre inversão do ônus da prova e documentos comprobatórios de atividade pesqueira
  3. 3 Pretensa contradição entre o decisum e a jurisprudência do STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada pela não admissão do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade; não havendo exame de mérito nem vício de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, havendo apenas advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertir sobre possibilidade de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.