RMS 75880 - ACORDAO

RMS 75880 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar integração do julgado; tratou‑se de tentativa de rediscussão da decisão que aplicou a Súmula 267/STF, sendo incabível mandado de segurança diante da existência de recursos cabíveis; além disso, a alegação de incompetência da câmara foi inovação recursal não conhecida.

Parties
Embargante: ZAQUEU JULIÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Recursos (agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Extraordinário), Prequestionamento, Coisa Julgada, Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Súmula 267/stf Recursos (agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Extraordinário) Prequestionamento Coisa Julgada Competência

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Parties

ZAQUEU JULIÃO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF)
  3. 3 Inovação recursal quanto à incompetência da instância a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar integração do julgado; tratou‑se de tentativa de rediscussão da decisão que aplicou a Súmula 267/STF, sendo incabível mandado de segurança diante da existência de recursos cabíveis; além disso, a alegação de incompetência da câmara foi inovação recursal não conhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.