AREsp 2716768 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava, por meio deles, rediscutir questões já analisadas e devidamente fundamentadas no acórdão recorrido; houve fundamento contextual para a ausência de prequestionamento e o reexame dos pressupostos relativos à solidariedade passiva é impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ, tornando os embargos instrumento inadequado para fins infringentes.

Parties
Embargante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Solidariedade Passiva
Processual Civil Direitos Autorais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Solidariedade Passiva

Case Brief

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Parties

TIM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava, por meio deles, rediscutir questões já analisadas e devidamente fundamentadas no acórdão recorrido; houve fundamento contextual para a ausência de prequestionamento e o reexame dos pressupostos relativos à solidariedade passiva é impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ, tornando os embargos instrumento inadequado para fins infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.