EAREsp 2425896 - DECISAO

EAREsp 2425896 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o paradigma apontado pelos embargantes era uma decisão monocrática, a qual não é admitida como paradigma para embargos de divergência nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC, e porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado (art. 1.022 CPC). Ademais, foi feita advertência sobre multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: RIBEIRO AGRICOLA LTDA; Embargante: EURIPEDES RIBEIRO PINO; Embargante: MAURO CESAR HENRIQUE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Paradigma Monocrático, Regimento Interno Do STJ, Precedente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Paradigma Monocrático Regimento Interno Do STJ Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIBEIRO AGRICOLA LTDA

Embargante

EURIPEDES RIBEIRO PINO

Embargante

MAURO CESAR HENRIQUE RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de paradigma monocrático para embargos de divergência
  2. 2 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o paradigma apontado pelos embargantes era uma decisão monocrática, a qual não é admitida como paradigma para embargos de divergência nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC, e porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado (art. 1.022 CPC). Ademais, foi feita advertência sobre multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)