AREsp 2642961 - DECISAO

AREsp 2642961 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido interpostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; não foi demonstrada a indisponibilidade do sistema eletrônico e a contagem em dobro não se aplica ao advogado constituído, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Parties
Embargante: GIVALDO GOMES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico, Prerrogativas Da Defensoria Pública
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Sistema Eletrônico Prerrogativas Da Defensoria Pública

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Parties

GIVALDO GOMES DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP (prazo de 2 dias)
  3. 3 Necessidade de comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido interpostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; não foi demonstrada a indisponibilidade do sistema eletrônico e a contagem em dobro não se aplica ao advogado constituído, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.