EAREsp 2787055 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, os embargos de divergência requerem dissenso efetivo entre acórdãos com análise de mérito, o que não ocorreu já que o acórdão paradigma conheceu do recurso e adentrou o mérito enquanto o embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando improcedente o prosseguimento dos embargos.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Liminarmente
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Multa Processual, Cpc/2015, RISTJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência perante o STJ
  3. 3 Aplicação das súmulas e dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ quanto à demonstração da divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, os embargos de divergência requerem dissenso efetivo entre acórdãos com análise de mérito, o que não ocorreu já que o acórdão paradigma conheceu do recurso e adentrou o mérito enquanto o embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando improcedente o prosseguimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).