AREsp 2958164 - DECISAO

AREsp 2958164 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo o caso na vedação da Súmula 83/STJ; ademais, a impugnação tardia estaria preclusa, razão pela qual se aplicou advertência de multa por futuro ajuizamento protelatório.

Parties
Embargante: CONDOMINIO MORADA DAS NASCENTES II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO MORADA DAS NASCENTES II

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo o caso na vedação da Súmula 83/STJ; ademais, a impugnação tardia estaria preclusa, razão pela qual se aplicou advertência de multa por futuro ajuizamento protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil)