AREsp 2806801 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante apenas buscou rediscutir o mérito e obter reanálise de fatos e provas, não apontando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o exame do mérito do recurso especial estava prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode atribuir eficácia infringente aos embargos.

Parties
Embargante: DANILO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

DANILO RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e prejuízo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante apenas buscou rediscutir o mérito e obter reanálise de fatos e provas, não apontando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o exame do mérito do recurso especial estava prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode atribuir eficácia infringente aos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.