AREsp 2423530 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido: a decisão já manifestou-se expressamente sobre a majoração de honorários sucumbenciais (majorou em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC) e a jurisprudência do STJ afasta a imposição de honorários recursais no julgamento de agravo interno e embargos de declaração nas hipóteses previstas, de modo que o recurso integrativo não se presta a rediscutir questões jurídicas já debatidas.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação dos honorários da fase recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do §11 do art. 85 do CPC quanto à majoração de honorários e sua incompatibilidade com honorários recursais em agravo interno/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido: a decisão já manifestou-se expressamente sobre a majoração de honorários sucumbenciais (majorou em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC) e a jurisprudência do STJ afasta a imposição de honorários recursais no julgamento de agravo interno e embargos de declaração nas hipóteses previstas, de modo que o recurso integrativo não se presta a rediscutir questões jurídicas já debatidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.